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Com a resolução do Decreto Legislativo Regional nº 35/2008/M, de 14 de Agosto de 2008, foi definido e estabelecido, o regime de proteção dos recursos naturais e florestais, assim depende de prévia apreciação/autorização por parte do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza a realização no espaço florestal de quaisquer atividades lúdico desportivas - bem como a circulação de veículos de qualquer natureza- que possam colocar em causa o desenvolvimento das espécies florestais e da flora, ou provocar a erosão do solo no espaço de natureza florestal.


 

Portaria 78/2017, de 16 de março, que suspende parcialmente a produção de efeitos da Portaria 30/2017, de 8 de fevereiro, que estabelece as taxas devidas pelo serviços prestados pelo Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM.

Portaria78201701


Portaria n.º 30/2017, de 8 de fevereiro  - Estabelece as taxas dos produtos e serviços prestados pelo IFCN

Portaria20171

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M - Atividades Lúdico-Desportivas em Espaço Florestal

Decreto Legislativo Regional n.º 7-B/2000/M - Estabelece os percursos pedonais recomendados na Região Autónoma da Madeira

Despacho conjunto das Secretarias Regionais do Turismo e Transportes e dos Recursos Naturais, 20 de Agosto de 2010 -Aprova a lista de percursos pedonais recomendados na Região

Despacho conjunto das Secretarias Regionais do Ambiente e Recursos Naturais  e da Cultura, Turismo e Transportes, 30 de Abril de 2012- Aprova as alterações à lista dos percursos pedonais recomendados na Região Autónoma da Madeira