Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M - Estabelece o regime de proteção dos recursos naturais e florestais
e revoga os Decretos Legislativos Regionais nos 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/88/M, de 1 de Setembro, que estabelecem
o regime silvopastoril e regulam a proteção dos recursos florestais, respetivamente.

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Decreto Legislativo Regional n.o 18/98/M - Estabelece medidas de prevenção contra incêndios florestais 

 

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