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Resolução n.º 751/2009 - Procede à passagem de Sítio de Importância Comunitária (SIC) para Zona Especial de
Conservação (ZEC)

Regulamento do Programa de Medidas de Gestão e Conservação do Ilhéu da Viúva

Decreto Regulamentar Regional nº11/97/M, de 30 de julho - Cria a Reserva Natural do Sítio da Rocha do Navio.

Programa de Medidas de Gestão e Conservação do Ilhéu da Viúva