selvagens 20120131 1492874394 gestprotCagarrared gestaoimgCSred
Baía das Pardelas Cagarra Baía e acesso à Selvagem Grande

ESTATUTOS DE PROTEÇÃO

Toda a área correspondente à Reserva Natural das Ilhas Selvagens tem estatuto de Área de Proteção Total.

ÁREAS DE PROTEÇÃO TOTAL

São todas as áreas de elevado valor ecológico e biofísico, muito sensíveis às atividades humanas e/ou com fraca capacidade de regeneração, sujeitas a proteção absoluta de todos os seus valores naturais. Estas reservas integrais pretendem a salvaguarda e conservação de valores de flora e de fauna e respectivos habitats.

Através deste estatuto são resguardados os ecossistemas de toda a área terrestre (Selvagem Grande, Selvagem Pequena, Ilhéu de Fora e ilhéus adjacentes), e de toda a área marinha envolvente até à batimétrica dos 200 metros.


ATIVIDADES PERMITIDAS/INTERDITAS

O enquadramento legal para a proteção das Ilhas Selvagens estabelece uma área protegida delimitada pela batimétrica dos 200 metros e inclui toda a área terrestre e marinha.

Nesta área é permitido:

  • o acesso de pessoas à área terrestre, o mergulho, a visita interpretativa, observação e escuta de aves e a pernoita no âmbito de atividades de sensibilização e pedagógicas mediante autorização do Instituto das Florestas e  Conservação da Natureza;
  • a navegação;

Está interdito em toda esta área:

  • a colheita, corte, captura, abate ou detenção de exemplares de seres vivos, bem como a destruição dos seus habitats naturais;
  • a extração de material geológico ou arqueológico ou a sua exploração, quer de origem marinha, quer terrestre;
  • o abandono de detritos ou lixo;
  • o lançamento de águas provenientes de lavagens de embarcações, no mar ou no solo;
  • a prática de atividades ruidosas;
  • a utilização de fundeadouros fora das zonas especialmente destinadas a esse fim;
  • a pesca;
  • a utilização para fins comerciais de aparelhos de fotografia, filmagem e radiodifusão sonora ou visual sem autorização do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza.

Para informação mais detalhada consulte abaixo o Regulamento do Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Selvagens.

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Portaria n.º 30/2017, de 8 de fevereiro -  Estabelece as taxas dos produtos e serviços prestados pelo IFCN

Despacho n.º 354/2016, de 21 de setembro – cria uma comissão técnico-científica, com a finalidade de acompanhar a candidatura das Ilhas Selvagens a Património Mundial da UNESCO.

Resolução do Conselho de Governo n.º 218/2016, de 6 de maio – Determina a revisão do Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Selvagens.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/M, de 3 de março de 2014  - Procede à classificação das Zonas de Proteção Especial (ZPE) da Região Autónoma da Madeira.

Resolução do Conselho da Europa (2012) 8 – Renovação do galardão do Diploma Europeu para as Áreas Protegidas atribuído às Ilhas Selvagens desde 1992, por mais 10 anos.

Edital da Capitania do Porto do Funchal nº15/2011, de 29 de novembro - Interdita a atividade de pesca na Reserva Natural das Ilhas Selvagens.

Resolução do Conselho de Governo n.º 1292/2009, de 2 de outubro – Aprova o Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Selvagens (POGIS).

Resolução do Conselho de Governo n.º 1291/2009, de 2 de outubro – Procede à classificação de Sítio de Importância Comunitária (SIC) para Zona Especial de Conservação (ZEC).

Edital da Capitania do Porto do Funchal nº9/2006, de 8 de setembro - Estabelece os fundeadouros nas Ilhas Selvagens e regula o período do ano em que poderá ser praticado o fundeadouro da Selvagem Pequena.

Decreto Regional nº11/81/M, de 15 de maio - Altera o Decreto Regional nº15/78/M, de 10 de março.

Decreto Regional nº15/78/M, de 10 de março - Classifica as Ilhas Selvagens como Reserva Natural.

Decreto Lei nº458/71, de 29 de outubro - Classifica as Ilhas Selvagens como Reserva.

Consulte ainda o Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Selvagens