Lista de Espécies Isentas de Licença prevista no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º17/2023/M, de 11 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º2/2023/M, de 2 de maio (sem prejuízo do cumprimento de outras disposições legais)

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/M -  Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras.

Lista Regional de Espécies Invasoras

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/M - Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas

Resolução n.º 904/2021, de 29 de setembro -  Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que define o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas.

Portaria n.º 370/2018 - Aprova as condições para o exercício das atividades no meio marinho da Reserva Natural das Ilhas Desertas, bem como o respetivo Regulamento Interno relativo às atividades humanas.

Portaria n.º 124/2018 - Altera a Portaria n.º 30/2017, de 8 de fevereiro a qual estabelece as taxas dos produtos comercializados e dos serviços prestados.

Resolução n.º 304/2017 , de 15 de maio - Aprova a revisão do Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Desertas (POGID).

Portaria 78/2017, de 16 de março, que suspende parcialmente a produção de efeitos da Portaria 30/2017, de 8 de fevereiro, que estabelece as taxas devidas pelo serviços prestados pelo Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM.
Portaria n.º 30/2017, de 8 de fevereiro  - Estabelece as taxas dos produtos e serviços prestados pelo IFCN

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/M, de 3 de março de 2014  - Procede à classificação das Zonas de Proteção Especial (ZPE) da Região Autónoma da Madeira.

Resolução do Conselho de Governo n.º 1293/2009, de 2 de outubro - Aprova o Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Desertas (POGID).

Resolução do Conselho de Governo n.º 1291/2009, de 2 de outubro - Procede à classificação de Sítio de Importância Comunitária (SIC) para Zona Especial de Conservação (ZEC).

Decreto Legislativo Regional nº 38/2006/M - decreto legislativo regional procede à atualização das coimas previstas no Decreto Legislativo Regional n.o 23/86/M, de 4 de Outubro, no Decreto Legislativo Regional n.o 14/90/M, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 9/95/M, de 20 de Maio, e no Decreto Legislativo Regional n.o 11/85/M, de 23 de Maio. 

Decreto Legislativo Regional nº9/95/M, de 20 de maio - Altera o Decreto Legislativo Regional nº14/90/M.

Decreto Legislativo Regional nº14/90/M, de 23 de maio - Cria a Área de Proteção Especial das Ilhas Desertas.

Consulte ainda o Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Desertas