Quinta Vila Passos, R. Alferes Veiga Pestana 15, 9054 – 505 Funchal Telefone: (351) 291 145590 Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar. Segunda a sexta: 9:00h-12:30h e 14:00h-17:30h

Espécies Invasoras

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/M - Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras, alterado pelo:

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2016/M - Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016

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