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LICENÇAS DE PESCA PARA ÁGUAS INTERIORES
O Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM concede licenças de pesca desportiva nas águas interiores que conferem o direito de pescar em quaisquer águas públicas não reservadas ou concedidas.
Na Região Autónoma da Madeira é possível adquirir as seguintes Licenças de pesca para águas interiores:
- Licença Regional: 3,49 € - que permite pescar todos os dias e tem a duração para um ano civil, ou seja, caduca sempre no último dia do ano.
- Licença Regional Dominical: 1,40 € - que permite pescar aos domingos e feriados e também tem a duração para um ano civil.
- Licença Temporária para Turistas: 2,00 € - que dá direito a pescar pelo período máximo de um mês.
As licenças de pesca desportiva conferem o direito de pescar em quaisquer águas públicas não reservadas ou concedidas.
LOCAIS PARA ADQUIRIR AS LICENÇAS DE PESCA
Serviço on-line (portal SIMplifica)
Instituto das Florestas e Conservação da Natureza
Postos Florestais
LEGISLAÇÃO
Portaria n.º 60/2023, de 31 de janeiro - Estabelece as taxas devidas pelos serviços prestados e os preços dos diversos produtos comercializados
