ESTATUTOS DE PROTEÇÃO

Toda a área abrangida pela Reserva Natural Parcial do Garajau tem estatuto de Reserva Natural Parcial.

ATIVIDADES PERMITIDAS/INTERDITAS

O enquadramento legal para a proteção da Reserva Natural Parcial do Garajau estabelece uma área protegida marítima que vai desde a Ponta do Lazareto e a Ponta da Oliveira, a linha da preia-mar e a batimétrica dos 50m a Sul, nunca a menos de 600 m da costa.

Em toda a área de reserva é permitida:

• o mergulho amador;
• atividades náuticas com caráter desportivo não motorizadas.

Está interdito em toda esta área:

• a colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de seres vivos, bem como a destruição dos seus habitats naturais; 
• o abandono de detritos ou lixo; 
• o lançamento de águas provenientes de lavagens de embarcações, bem como, de águas residuais de uso doméstico e com uso de detergentes, no mar ou no solo;
• a prática de atividades ruidosas;
• o exercício de quaisquer atividades de pesca, comercial ou desportiva;
• a caça submarina;
• o uso de qualquer tipo de rede;
• a navegação com embarcação motorizada;

Para informação mais detalhada consulte abaixo o Regulamento do Plano de Ordenamento e Gestão da Reserva Natural Parcial do Garajau.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Portaria n.º 124/2018 - Altera a Portaria n.º 30/2017, de 8 de fevereiro a qual estabelece as taxas dos produtos comercializados e dos serviços prestados.

Portaria 78/2017, de 16 de março, que suspende parcialmente a produção de efeitos da Portaria 30/2017, de 8 de fevereiro, que estabelece as taxas devidas pelo serviços prestados pelo Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM.
Portaria n.º 30/2017, de 8 de fevereiro  - Estabelece as taxas dos produtos e serviços prestados pelo IFCN

Regulamento do Plano Especial de Ordenamento e Gestão da Reserva Natural Parcial do Garajau

Decreto Regulamentar Regional nº1/97/M, de 14 de janeiro - Regulamenta a prática do mergulho amador na Reserva Natural Parcial do Garajau.

Decreto Legislativo Regional nº23/86/M, de 4 de outubro - Cria a Reserva Natural Parcial do Garajau.

Consulte ainda o Plano Especial de Ordenamento e Gestão da Reserva Natural Parcial do Garajau!