ÉPOCA VENATÓRIA 2023/2024
Portaria n.º 450/2024 de 12 de setembro de 2024 - Fixa o calendário, os períodos, os processos e outros condicionamentos venatórios para a época venatória de 2024/2025 na Região Autónoma da Madeira.
Edital - 13 setembro de 2024
Portaria n.º 60/2023, de 31 de janeiro - Estabelece as taxas devidas pelos serviços prestados e os preços dos diversos produtos comercializados
Despacho 63-A/2020 – Extingue as áreas de refúgio de caça da ilha do Porto Santo
