LEGISLAÇÃO

Detalhes

Portaria n.º 336/2022 - Estabelece o critério de concessão de autorizações para a realização de operação turística de observação de vertebrados marinhos, em caso de excesso de procura. 

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M - Aprova o Regulamento da Atividade de Observação de Vertebrado Marinhos na Região Autónoma da Madeira

Portaria n.º 97/2013 - Regula os procedimentos e matérias afins inerentes à atividade de observação de vertebrados marinhos

Despacho - Canal Rádio - Observação Vertebrados Marinhos

Portaria n.º 13/2015 - Primeira alteração à Portaria n.º 46/2014, de 22 de abril, que define a “capacidade de carga” inerente à atividade de observação de cetáceos na Região Autónoma da Madeira.

Portaria n.º 46/2014 - Regula a “capacidade de carga” inerente à atividade de observação de cetáceos na Região Autónoma da Madeira.