Portaria n.º 389/2017 de 6 de outubro - Aprova o Regulamento que estabelece os termos e condições de cedência e utilização da Casa da Rocha do Navio
Portaria nº 43/2017 de 16 de fevereiro - Estabelece os termos e condições de cedência e utilização da Casa das Sorveiras
Portaria n.º 123/2016 de 31 de março - Estabelece os termos e condições de cedência e utilização
da Casa do Lombo do Mouro
Portaria n.º 18/2017 de 24 de janeiro - Estabelece os termos e condições de cedência
e utilização da Casa de Abrigo do Cedro
Portaria n.º 281/2016 de 21 de julho - Estabelece os termos e condições de cedência e utilização da Casa de Abrigo do Pico Branco.
