Portaria n.º 389/2017 de 6 de outubro - Aprova o Regulamento que estabelece os termos e condições de cedência e utilização da Casa da Rocha do Navio

Portaria nº 43/2017 de 16 de fevereiro - Estabelece os termos e condições de cedência e utilização da Casa das Sorveiras

 Portaria n.º 123/2016 de 31 de março - Estabelece os termos e condições de cedência e utilização
da Casa do Lombo do Mouro

Portaria n.º 18/2017 de 24 de janeiro - Estabelece os termos e condições de cedência
e utilização da Casa de Abrigo do Cedro

Portaria n.º 281/2016 de 21 de julho - Estabelece os termos e condições de cedência e utilização da Casa de Abrigo do Pico Branco.