Portaria n.º 60/2023, de 31 de janeiro - Estabelece as taxas devidas pelos serviços prestados e os preços dos diversos produtos comercializados

Lista de Espécies Isentas de Licença prevista no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º17/2023/M, de 11 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º2/2023/M, de 2 de maio (sem prejuízo do cumprimento de outras disposições legais)

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/M -  Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras.

Lista Regional de Espécies Invasoras

Decreto-Lei n.º 8/2022/M, de 3 maio - Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2021/M, de 16 de março - Cria a Rede de Monumentos Naturais da Região Autónoma da Madeira

Portaria n.º 371/2018 - Aprova as condições para o exercício das atividades no meio marinho da Reserva Natural das Ilhas Selvagens, bem como o respetivo Regulamento Interno relativo às atividades humanas.

Portaria n.º 124/2018 - Altera a Portaria n.º 30/2017, de 8 de fevereiro a qual estabelece as taxas dos produtos comercializados e dos serviços prestados.

Resolução n.º 303/2017 , de 15 de maio - Aprova a revisão do Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Selvagens (POGIS).

Portaria 78/2017, de 16 de março, que suspende parcialmente a produção de efeitos da Portaria 30/2017, de 8 de fevereiro, que estabelece as taxas devidas pelo serviços prestados pelo Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM.
Portaria n.º 30/2017, de 8 de fevereiro  - Estabelece as taxas dos produtos e serviços prestados pelo IFCN
Despacho n.º 354/2016, de 21 de setembro – cria uma comissão técnico-científica, com a finalidade de acompanhar a candidatura das Ilhas Selvagens a Património Mundial da UNESCO.

Resolução do Conselho de Governo n.º 218/2016, de 6 de maio – Determina a revisão do Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Selvagens.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/M, de 3 de março de 2014  - Procede à classificação das Zonas de Proteção Especial (ZPE) da Região Autónoma da Madeira.

Resolução do Conselho da Europa (2012) 8 – Renovação do galardão do Diploma Europeu para as Áreas Protegidas atribuído às Ilhas Selvagens desde 1992, por mais 10 anos.

Edital da Capitania do Porto do Funchal nº15/2011, de 29 de novembro - Interdita a atividade de pesca na Reserva Natural das Ilhas Selvagens.

Resolução do Conselho de Governo n.º 1292/2009, de 2 de outubro – Aprova o Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Selvagens (POGIS).

Resolução do Conselho de Governo n.º 1291/2009, de 2 de outubro – Procede à classificação de Sítio de Importância Comunitária (SIC) para Zona Especial de Conservação (ZEC).

Edital da Capitania do Porto do Funchal nº9/2006, de 8 de setembro - Estabelece os fundeadouros nas Ilhas Selvagens e regula o período do ano em que poderá ser praticado o fundeadouro da Selvagem Pequena.

Decreto Regional nº11/81/M, de 15 de maio - Altera o Decreto Regional nº15/78/M, de 10 de março.

Decreto Regional nº15/78/M, de 10 de março - Classifica as Ilhas Selvagens como Reserva Natural.

Decreto Lei nº458/71, de 29 de outubro - Classifica as Ilhas Selvagens como Reserva.

Consulte ainda o Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Selvagens