Legislação

Nesta secção pode encontrar toda a legislação de interesse para as diversas áreas protegidas da RAM sob gestão do IFCN.

PARQUE NATURAL DA MADEIRA

RESERVA NATURAL DAS ILHAS SELVAGENS

RESERVA NATURAL DAS ILHAS DESERTAS

RESERVA NATURAL PARCIAL DO GARAJAU

RESERVA NATURAL DO SÍTIO DA ROCHA DO NAVIO

REDE DE ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS DO PORTO SANTO

ÁREA PROTEGIDA DO CABO GIRÃO

PARQUE NATURAL DA MADEIRA

Regulamento do Plano de Ordenamento e Gestão da Ponta de São Lourenço

Regulamento do Plano de Ordenamento e Gestão da Laurissilva da Madeira

Regulamento do Plano de Ordenamento e Gestão do Maciço Montanhoso Central

Decreto Regulamentar Regional nº13/2003/M, de 02 de maio - Altera o Decreto Regulamentar Regional nº13/93/M, de 25 de maio.

Decreto Regulamentar Regional nº19/99/M, de 30 de novembro - Altera o Decreto Regulamentar Regional nº13/93/M, de 25 de maio.

Decreto Regulamentar Regional nº13/93/M, de 25 de maio - Aprova a orgânica do Serviço do Parque Natural da Madeira.

Decreto Legislativo Regional nº11/85/M, de 23 de maio - Define as medidas preventivas, disciplinares e de preservação relativas ao Parque Natural da Madeira.

Decreto Legislativo Regional nº14/82//M, de 10 de novembro - Cria o Parque Natural da Madeira.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/M, de 3 de março de 2014 - Procede à classificação das Zonas de Proteção Especial (ZPE) da Região Autónoma da Madeira

Resolução n.º 1226/2015, de 29 de dezembro de 2015 que Aprova a alteração dos limites dos Sítios Classificados da Rede Natura 2000 PTMAD0001 - Laurissilva da Madeira; PTMAD0003 - Ponta de São Lourenço; PTMAD0006 - Moledos - Madalena do Mar e PTMAD0007 - Pináculo, por forma a incluir uma área de 95 hectares, 1320 hectares, 17 hectares e 41 hectares, respetivamente.

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RESERVA NATURAL DAS ILHAS SELVAGENS

Resolução n.º 303/2017, de 15 de maio - Aprova a revisão do Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Selvagens (POGIS), cujo Regulamento e respetivas Plantas de Síntese e de Condicionantes são publicados em anexo único à presente resolução, dela fazendo parte integrante.

Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Selvagens - Este documento resulta da primeira revisão ao Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Selvagens (POGIS).

Divulgação dos Resultados da Discussão da Discussão Pública da Revisão do Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Selvagens (POGIS)

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/M, de 3 de março de 2014 - Procede à classificação das Zonas de Proteção Especial (ZPE) da Região Autónoma da Madeira

Edital da Capitania do Porto do Funchal nº15/2011, de 29 de novembro - Interdita a atividade de pesca na Reserva Natural das Ilhas Selvagens.

Resolução n.º 1291/2009, de 2 de outubro – procede à classificação de Sítio de Importância Comunitária (SIC) para Zona Especial de Conservação (ZEC) de alguns Sítios de Interesse Comunitário

Portaria n.º 829/2007, de 1 de agosto - Divulga a lista dos Sítios de Importância Comunitária (SIC) situados em território nacional pertencentes às Regiões Biogeográficas Atlântica, Mediterrânica e Macaronésica.

Edital da Capitania do Porto do Funchal nº9/2006, de 8 de setembro - Estabelece os fundeadouros nas Ilhas Selvagens e regula o período do ano em que poderá ser praticado o fundeadouro da Selvagem Pequena.

Resolução CM/ResDip(92)18, de 18 de maio - distinção da Reserva Natural das Ilhas Selvagens com o Diploma Europeu para as Áreas Protegidas atribuído pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa.

Decreto Regional nº11/81/M, de 15 de maio - Altera o Decreto Regional nº15/78/M, de 10 de março.

Decreto Regional nº15/78/M, de 10 de março - Classifica as Ilhas Selvagens como Reserva Natural.

Decreto Lei nº458/71, de 29 de outubro - Classifica as Ilhas Selvagens como Reserva.

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RESERVA NATURAL DAS ILHAS DESERTAS

Resolução n.º 304/2017, de 15 de maio - Aprova a revisão do Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Desertas (POGID), cujo Regulamento e respetivas Plantas de Síntese e de Condicionantes são publicados em anexo único à presente resolução, dela fazendo parte integrante.

Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Desertas - Este documento resulta da primeira revisão ao Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Desertas (POGID).

Divulgação dos Resultados da Discussão Pública da Revisão do Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Desertas (POGID)

Resolução CM/ResDip(2014)1, de 2 de julho - distinção da Reserva Natural das Ilhas Desertas com o Diploma Europeu para as Áreas Protegidas atribuído pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa.”

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/M, de 3 de março de 2014 - Procede à classificação das Zonas de Proteção Especial (ZPE) da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional nº9/95/M, de 20 de maio - Altera o Decreto Legislativo Regional nº14/90/M.

Decreto Legislativo Regional nº14/90/M, de 23 de maio - Cria a Área de Proteção Especial das Ilhas Desertas.

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RESERVA NATURAL PARCIAL DO GARAJAU

Regulamento do Plano Especial de Ordenamento e Gestão da Reserva Natural Parcial do Garajau

Decreto Regulamentar Regional nº1/97/M, de 14 de janeiro - Regulamenta a prática do mergulho amador na Reserva Natural Parcial do Garajau.

Decreto Legislativo Regional nº23/86/M, de 4 de outubro - Cria a Reserva Natural Parcial do Garajau.

Plano Especial de Ordenamento e Gestão da Reserva Natural Parcial do Garajau

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RESERVA NATURAL DO SÍTIO DA ROCHA DO NAVIO

Resolução n.º 751/2009 - Procede à passagem de Sítio de Importância Comunitária (SIC) para Zona Especial de
Conservação (ZEC)

Regulamento do Programa de Medidas de Gestão e Conservação do Ilhéu da Viúva

Decreto Regulamentar Regional nº11/97/M, de 30 de julho - Cria a Reserva Natural do Sítio da Rocha do Navio.

Programa de Medidas de Gestão e Conservação do Ilhéu da Viúva

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REDE DE ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS DO PORTO SANTO

Regulamento do Plano de Ordenamento e Gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo

Decreto Legislativo Regional nº32/2008/M, de 13 de agosto - Cria a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e consagra o respetivo regime jurídico.

Plano de Ordenamento e Gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo

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