selvagens 20120131 1492874394 gestprotCagarrared gestaoimgCSred
Baía das Pardelas Cagarra Baía e acesso à Selvagem Grande

ESTATUTOS DE PROTEÇÃO

Toda a área correspondente à Reserva Natural das Ilhas Selvagens tem estatuto de Área de Proteção Total.

ÁREAS DE PROTEÇÃO TOTAL

São todas as áreas de elevado valor ecológico e biofísico, muito sensíveis às atividades humanas e/ou com fraca capacidade de regeneração, sujeitas a proteção absoluta de todos os seus valores naturais. Estas reservas integrais pretendem a salvaguarda e conservação de valores de flora e de fauna e respectivos habitats.

Através deste estatuto são resguardados os ecossistemas de toda a área terrestre (Selvagem Grande, Selvagem Pequena, Ilhéu de Fora e ilhéus adjacentes), e de toda a área marinha envolvente até à batimétrica dos 200 metros.


ATIVIDADES PERMITIDAS/INTERDITAS

O enquadramento legal para a proteção das Ilhas Selvagens estabelece uma área protegida delimitada pela batimétrica dos 200 metros e inclui toda a área terrestre e marinha.

Nesta área é permitido:

  • o acesso de pessoas à área terrestre, o mergulho, a visita interpretativa, observação e escuta de aves e a pernoita no âmbito de atividades de sensibilização e pedagógicas mediante autorização do Instituto das Florestas e  Conservação da Natureza;
  • a navegação;

Está interdito em toda esta área:

  • a colheita, corte, captura, abate ou detenção de exemplares de seres vivos, bem como a destruição dos seus habitats naturais;
  • a extração de material geológico ou arqueológico ou a sua exploração, quer de origem marinha, quer terrestre;
  • o abandono de detritos ou lixo;
  • o lançamento de águas provenientes de lavagens de embarcações, no mar ou no solo;
  • a prática de atividades ruidosas;
  • a utilização de fundeadouros fora das zonas especialmente destinadas a esse fim;
  • a pesca;
  • a utilização para fins comerciais de aparelhos de fotografia, filmagem e radiodifusão sonora ou visual sem autorização do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza.

Para informação mais detalhada consulte abaixo o Regulamento do Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Selvagens.



selvagens premiadas

A Reserva Natural das ilhas Selvagens foi distinguida internacionalmente com o prémio GLORES - Global Ocean Refuge System atribuído pelo Marine Conservation Institute.
Esta cerimónia decorreu em Bali, na Indonésia, na conferência anual “2018 Our Ocean Conference” organizado pelo Marine Conservation Institute, uma organização não governamental norte-americana que premeia na identificação e proteção de ecossistemas oceânicos vulneráveis. Participaram representantes de cerca de uma centena de países e milhares de especialistas dedicados à conservação da vida marinha.
Este prémio reconhece as ilhas Selvagens como um dos últimos ecossistemas marinhos intactos do Atlântico norte que mantém uma grande diversidade de espécies de peixes numa área pequena e onde abundam moluscos, crustáceos e gastrópodes.

O IFCN, IP-RAM acredita que este prémio representa um grande reconhecimento e encorajamento para continuar a acreditar que é possível ter melhores e mais saudáveis oceanos no nosso planeta!

Para mais informação: https://globaloceanrefuge.org


LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Portaria n.º 371/2018 - Aprova as condições para o exercício das atividades no meio marinho da Reserva Natural das Ilhas Selvagens, bem como o respetivo Regulamento Interno relativo às atividades humanas.

Portaria n.º 124/2018 - Altera a Portaria n.º 30/2017, de 8 de fevereiro a qual estabelece as taxas dos produtos comercializados e dos serviços prestados.

Resolução n.º 303/2017 , de 15 de maio - Aprova a revisão do Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Selvagens (POGIS).

Portaria 78/2017, de 16 de março, que suspende parcialmente a produção de efeitos da Portaria 30/2017, de 8 de fevereiro, que estabelece as taxas devidas pelo serviços prestados pelo Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM.
Portaria n.º 30/2017, de 8 de fevereiro  - Estabelece as taxas dos produtos e serviços prestados pelo IFCN
Despacho n.º 354/2016, de 21 de setembro – cria uma comissão técnico-científica, com a finalidade de acompanhar a candidatura das Ilhas Selvagens a Património Mundial da UNESCO.

Resolução do Conselho de Governo n.º 218/2016, de 6 de maio – Determina a revisão do Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Selvagens.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/M, de 3 de março de 2014  - Procede à classificação das Zonas de Proteção Especial (ZPE) da Região Autónoma da Madeira.

Resolução do Conselho da Europa (2012) 8 – Renovação do galardão do Diploma Europeu para as Áreas Protegidas atribuído às Ilhas Selvagens desde 1992, por mais 10 anos.

Edital da Capitania do Porto do Funchal nº15/2011, de 29 de novembro - Interdita a atividade de pesca na Reserva Natural das Ilhas Selvagens.

Resolução do Conselho de Governo n.º 1292/2009, de 2 de outubro – Aprova o Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Selvagens (POGIS).

Resolução do Conselho de Governo n.º 1291/2009, de 2 de outubro – Procede à classificação de Sítio de Importância Comunitária (SIC) para Zona Especial de Conservação (ZEC).

Edital da Capitania do Porto do Funchal nº9/2006, de 8 de setembro - Estabelece os fundeadouros nas Ilhas Selvagens e regula o período do ano em que poderá ser praticado o fundeadouro da Selvagem Pequena.

Decreto Regional nº11/81/M, de 15 de maio - Altera o Decreto Regional nº15/78/M, de 10 de março.

Decreto Regional nº15/78/M, de 10 de março - Classifica as Ilhas Selvagens como Reserva Natural.

Decreto Lei nº458/71, de 29 de outubro - Classifica as Ilhas Selvagens como Reserva.

Consulte ainda o Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Selvagens