Decreto Legislativo Regional n.º 7/2021/M, de 16 de março - Cria a Rede de Monumentos Naturais da Região Autónoma da Madeira
Regulamento do Plano de Ordenamento e Gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo
Decreto Legislativo Regional nº32/2008/M, de 13 de agosto - Cria a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e consagra o respetivo regime jurídico.
Plano de Ordenamento e Gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo
