Regulamento do Plano de Ordenamento e Gestão da Ponta de São Lourenço

Regulamento do Plano de Ordenamento e Gestão da Laurissilva da Madeira

Regulamento do Plano de Ordenamento e Gestão do Maciço Montanhoso Central

Resolução do Conselho de Governo n.º 1291/2009, de 2 de outubro – Procede à classificação de Sítio de Importância Comunitária (SIC) para Zona Especial de Conservação (ZEC).

Decreto Legislativo Regional nº 38/2006/M - decreto legislativo regional procede à atualização das coimas previstas no Decreto Legislativo Regional n.o 23/86/M, de 4 de Outubro, no Decreto Legislativo Regional n.o 14/90/M, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 9/95/M, de 20 de Maio, e no Decreto Legislativo Regional n.o 11/85/M, de 23 de Maio. 

Decreto Regulamentar Regional nº13/2003/M, de 02 de maio - Altera o Decreto Regulamentar Regional nº13/93/M, de 25 de maio.

Decreto Regulamentar Regional nº19/99/M, de 30 de novembro - Altera o Decreto Regulamentar Regional nº13/93/M, de 25 de maio.

Decreto Regulamentar Regional nº13/93/M, de 25 de maio - Aprova a orgânica do Serviço do Parque Natural da Madeira.

Decreto Legislativo Regional nº11/85/M, de 23 de maio - Define as medidas preventivas, disciplinares e de preservação relativas ao Parque Natural da Madeira.

Decreto Legislativo Regional nº14/82//M, de 10 de novembro - Cria o Parque Natural da Madeira.